Guia prático para manifestações democráticas no Estado Democrático de Direito
Guia prático para manifestações democráticas no Estado Democrático de Direito (Imagem: Arquivo Nacional - Memórias Reveladas ) Publicado em 16/11/2022. Atualizado em 17/11/2022. Seguindo o pensamento de Justiça, o lado moral da internet, com várias publicações, urge um guia sobre manifestações democráticas. DIREITO DE PROTESTAR LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. Essa Lei foi revogada pela LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 sancionado pelo presidente da República (2018 a 2022) Jair Messias Bolsonaro. Sobre a LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. Literalidade das normas e, em cada uma, minhas ponderações: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Abolição violenta do Estado Democrático de Direito Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena ...