SHSP JORNAL OFICIAL

  Compreender Direito. É necessário mais do que decorar artigos. É necessário estudar os momentos históricos, as bases fundadoras de um grupo, de uma nação, de um Estado Nação e do próprio Estado. Topologia, intempéries, qualidade do solo, quantidades de reservas minerais. Tudo influencia na existência da espécie humana. Povos cujos territórios estavam próximos de rios floresceram muito mais. Interessante saber da sociedade egípcia e da sociedade hebraica: Família: não há sinais de solidariedade clânica entre os egípcios, sendo todos os habitantes considerados iguais perante o direito, sem privilégios. A célula social por excelência era a família em sentido restrito: pai, mãe e filhos menores. Além de marido e mulher serem colocados em pé de igualdade, todos os filhos, tanto filha como filho, eram considerados iguais, sem direito de primogenitura nem privilégio de masculinidade. Os filhos ganhavam a emancipação após atingirem determinada idade, o que os diferenciava ...

   Há sete anos publiquei Induzimento a erro essencial na anulação de casamento entre LGBT e heterossexual | Jusbrasil . O Direito é um fenômeno cultural. Direito, então, é uma manifestação da espécie humana. Não é possível afirmar que Direito é universal, no sentido de ser igual em vários territórios, nas aglomerações humanas, nos Estados. O Direito vigente no Brasil difere do Direito vigente nos EUA, na Rússia, etc. Existe o . Os tratados e as convenções de direitos humanos podem ou não fazer parte do ordenamento jurídico de um país (Estado). No Brasil, os tratados que versão sobre os direitos humanos são considerados supralegais. Existe procedimento quanto à incorporação de tratado em direitos humanos no Brasil (Art. 5º, § 3º, da CRFB de 1988). Há debates calorosos sobre os tratados internacionais de aplicabilidade imediata ou não no Brasil. E quanto à norma do art. 5º, § 2º da CRFB de 1988, ela não acolhia com o mesmo peso [força normativa] os TIDH? Tanto não...

  A Laicidade do Estado Brasileiro e os Símbolos Religiosos em Órgãos Públicos: Reflexões Históricas e Jurídicas A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a presença de símbolos religiosos em prédios públicos sob o argumento de manifestação histórico-cultural, reacende debates sobre a laicidade do Estado brasileiro e o papel das tradições religiosas em espaços públicos. Embora o julgamento unânime afirme que tais símbolos não violam a neutralidade estatal, é imprescindível contextualizar essa decisão à luz do histórico jurídico e social do país. A Laicidade na Constituição de 1891 A primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, representou um marco jurídico ao instituir o Estado laico no Brasil. Este avanço rompeu com o modelo da Constituição de 1824, que havia consagrado o catolicismo como religião oficial do Império. No entanto, mesmo após a separação entre Igreja e Estado, a influência da tradição judaico-cristã permaneceu profundam...

      O artigo analisa a LEI Nº 2012, DE 10 DE JULHO DE 1992, que DISPÕE SOBRE OS ESPETÁCULOS E SHOWS DE SEXO EXPLÍCITO. Trata-se de Lei ordinária do Estado do RJ. “LEI Nº 2012, DE 10 DE JULHO DE 1992. DISPÕE SOBRE OS ESPETÁCULOS E SHOWS DE SEXO EXPLÍCITO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º - Os espetáculos, shows e exibições que envolvam cenas de sexo explícito somente serão permitidos em área e bairros não residenciais e distantes, no mínimo 3000 metros, de colégios, escolas e educandários. Art. 2º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil, através do setor competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de julho de 1992. LEONEL BRIZOLA Governador” Conjuntamente, outras análises sobre limites da liberdade de expressão, a liberdade de crença, a dignidade humana e proteção do Estado pelo sopesamento do...