SHSP JORNAL OFICIAL

  Redes sociais e direitos humanos. Iniciemos pelo Projeto de Lei nº 2630, de 2020 : Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Explicação da Ementa: Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei. Eu sou a favor da regulamentação da internet, por um único motivo — as redes sociais lucram, pelo que são disponibilizados pelos usuários, e mesmo que não fossem remuneradas, por quaisquer meios, elas são responsáveis — a dignidade humana. No TikTok , por exemplo, tinha uma conta de usuário com vários vídeos de crianças e adolescentes, os vídeos estavam sendo vendidos pelo usuário. Há muito tempo eu alertei cri...

    Sound of Freedom é um filme sobre tráfico sexual de crianças. O filme desbancou Indiana Jones e a Relíquia do Destino . Ficou, praticamente, desde 2018, ano da gravação, escondido do público. Seu lançamento, em 2023, causa, nas redes sociais, debates pela demora em sua divulgação para os cinéfilos. O tráfico humano é repudiante, principalmente na Era dos Direitos Humanos . O filme se baseia em Tim Ballard, um ex-agente do Departamento de Segurança Interna, dos EUA, que encena operações para capturar traficantes sexuais de crianças. Qualquer tipo de tráfico, como dito, é repudiante. No Brasil, de forma também corajosa, a novela Salve Jorge (1) sobre o tráfico tráfico internacional de pessoas: As jovens foram mandadas para a Turquia pela quadrilha de Lívia Marine. A vilã é uma mulher perspicaz, sofisticada e estilosa, que se apresenta como agenciadora de talentos artísticos, com contatos preciosos no mundo da moda e do show business. Ninguém sabe detalhes de su...

      É. A vida cotidiana. Quando se pensa em Direito surge ideia de que é algo alienígena , já que operadores de Direito são profissionais especializados na área. Ultimamente assisti alguns vídeos de Alysson Leandro Mascaro — vídeos disponíveis no YouTube, por exemplo —, e os livros são fabulosos, didáticos. Direito é como é, no sentido de cada Operador de Direito gostar ou não da maneira de cada doutrinador enxergar o mundo . Os termos jurídicos, supercomplicados para a maioria do povo brasileiro, por séculos de estruturações burocráticas para a maioria do povo ser analfabeto — saber ler e interpretar é ser livre para pensar, assim já pensavam os iluministas —, configurou uma classe social diferenciada. Aliás, não somente no Direito, mas na maioria da área humanas e exatas. É certo pensar que cada área do saber, especializado, tem a sua linguagem pessoal, ou seja, termos específicos, contudo, infelizmente, os termos rebuscados do Direito é prejudicial para ...

  Compreender Direito. É necessário mais do que decorar artigos. É necessário estudar os momentos históricos, as bases fundadoras de um grupo, de uma nação, de um Estado Nação e do próprio Estado. Topologia, intempéries, qualidade do solo, quantidades de reservas minerais. Tudo influencia na existência da espécie humana. Povos cujos territórios estavam próximos de rios floresceram muito mais. Interessante saber da sociedade egípcia e da sociedade hebraica: Família: não há sinais de solidariedade clânica entre os egípcios, sendo todos os habitantes considerados iguais perante o direito, sem privilégios. A célula social por excelência era a família em sentido restrito: pai, mãe e filhos menores. Além de marido e mulher serem colocados em pé de igualdade, todos os filhos, tanto filha como filho, eram considerados iguais, sem direito de primogenitura nem privilégio de masculinidade. Os filhos ganhavam a emancipação após atingirem determinada idade, o que os diferenciava ...

  A Laicidade do Estado Brasileiro e os Símbolos Religiosos em Órgãos Públicos: Reflexões Históricas e Jurídicas A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a presença de símbolos religiosos em prédios públicos sob o argumento de manifestação histórico-cultural, reacende debates sobre a laicidade do Estado brasileiro e o papel das tradições religiosas em espaços públicos. Embora o julgamento unânime afirme que tais símbolos não violam a neutralidade estatal, é imprescindível contextualizar essa decisão à luz do histórico jurídico e social do país. A Laicidade na Constituição de 1891 A primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, representou um marco jurídico ao instituir o Estado laico no Brasil. Este avanço rompeu com o modelo da Constituição de 1824, que havia consagrado o catolicismo como religião oficial do Império. No entanto, mesmo após a separação entre Igreja e Estado, a influência da tradição judaico-cristã permaneceu profundam...

      O artigo analisa a LEI Nº 2012, DE 10 DE JULHO DE 1992, que DISPÕE SOBRE OS ESPETÁCULOS E SHOWS DE SEXO EXPLÍCITO. Trata-se de Lei ordinária do Estado do RJ. “LEI Nº 2012, DE 10 DE JULHO DE 1992. DISPÕE SOBRE OS ESPETÁCULOS E SHOWS DE SEXO EXPLÍCITO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º - Os espetáculos, shows e exibições que envolvam cenas de sexo explícito somente serão permitidos em área e bairros não residenciais e distantes, no mínimo 3000 metros, de colégios, escolas e educandários. Art. 2º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil, através do setor competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de julho de 1992. LEONEL BRIZOLA Governador” Conjuntamente, outras análises sobre limites da liberdade de expressão, a liberdade de crença, a dignidade humana e proteção do Estado pelo sopesamento do...